Acórdão nº 0081122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LOPES FIGUEIREDO IN CODIGO DO NOTARIADO ACTUALIZADO PAG276.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART653. CNOT67 ART89 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG228. AC RC DE 1977/04/15 IN CJ ANOII T2 PAG300. AC RP DE 1977/06/17 IN CJ ANOII T5 PAG1149. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG143.

Sumário: I - O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. II - No disposto na alínea a) do art. 89...

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