Acórdão nº 0082342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1410 N1 ART1458 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/12 IN BMJ N241 PAG292. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377. AC RE DE 1979/10/11 IN BMJ N293 PAG451. AC RE DE 1979/05/10 IN BMJ N290 PAG484.

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