Acórdão nº 0062556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: Formulado o pedido de condenação do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a...

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