Acórdão nº 0084562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Sum·rio: I - A funÁ„o do Instituto de Apoio Judici·rio n„o È a de assegurar o acesso ‡ justiÁa gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carÍnciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - n„o carecidas economicamente em termos absolutos ter„o direito ao apoio judici·rio, se tal se justificar...

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