Acórdão nº 0068405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART52 ART119 B D ART154 N2 B ART263 N1 ART268 ART269 ART270 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B F L.

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