Acórdão nº 0060416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART524 ART706 N1. CCIV66 ART237 ART275 N2 ART276.

Sumário: I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. II - Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas no processo ou em factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; III - Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT