Acórdão nº 0066106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR PERS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1439. CCIV66 ART153 N1. OTM78 ART208.

Sum·rio: O n. 1 do artigo 1439 do CÛdigo de Processo Civil ao referir-se ao representante legal do incapaz, n„o inclui o do menor, tal como, tambÈm, esta norma n„o se aplica aos inabilitados, pois a autorizaÁ„o relativa...

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