Acórdão nº 0021345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCORREIA DA COSTA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART75 N1. CP82 ART72 ART107 N1 ART109 N2 ART388 N3. CE54 ART60 N1 ART63. CPP87 ART364 ART428. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22 N2. L 40/85 DE 1985/08/14 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/11/04 IN CJ T4 PAG8. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG205. AC STJ DE 1991/05/02 IN CJ T3 PAG65. AC RL DE 1984/11/07 IN CJ T5 PAG182.

Sum·rio: I - Tipifica um crime de desobediÍncia qualificada a utilizaÁ„o, pelo propriet·rio nomeado fiel deposit·rio, do veÌculo automÛvel...

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