Acórdão nº 0007927 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Magistrado Responsável:LOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução:20 de Janeiro de 1994
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST89 ART26 N1 ART65 N1. CCIV66 ART405 N1.

Sumário: Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do...

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