Acórdão nº 0320543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A. CPP87 ART49 N3 ART50 N3 ART70 ART111 N1 ART112 N1 ART114 N1 ART116 ART119 ART244 ART246 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 1985/06/18. AC STJ N2 1992 IN DR IS 1992/07/02.

Sum·rio: SÛ para a apresentaÁ„o de queixa...

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