Acórdão nº 0049841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART1285. CPC67 ART1037 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/23 IN ANO14 T2 PAG207. AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG322. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N221 PAG420. AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG310.

Sumário: O direito de retenção é um direito real de garantia. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar...

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