Acórdão nº 0062496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610. AC STJ DE 1993/O1/12 IN CJ T1 PAG30. AC STJ DE 1993/05/04 IN CJ T2 PAG80.

Sumário: I - A prova da existência de licença de construção só será de exigir, quando esta seja obrigatória: II - Assim, se estiver em causa prédio para o qual, pela época ou localização, não era exigível licença camarária, quer para o construir, quer para o utilizar, não haverá lugar à certificação notarial...

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