Acórdão nº 0062586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART252 N2 ART1756.

Sumário: I - As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, sancionando-se a inobservância do assim disposto pela inaplicabilidade do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem...

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