Acórdão nº 0053955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7. PORT 364/89 DE 1989/05/20 N4 N10. CPP87 ART127 ART344 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1990/02/07 IN BMJ N394 PAG148.

Sumário: I - A DGV aprovou e fez distribuir aos agentes fiscalizadores de trânsito determinado tipo de aparelhos - radar - que, de modo espedito e seguro, estabelecem a velocidade praticada na condução - Port. 369/89, de 20 de Maio. II - Questões como o uso de aparelho indevido, deficiente estado de manutenção, erro de leitura ou...

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