Acórdão nº 0325783 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Janeiro de 1994

Magistrado Responsável:MANUEL DIAS
Data da Resolução:02 de Janeiro de 1994
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART174 N3 ART176 ART204 ART209 N1 N2 D ART251 N1 ART255 N1 ART256 N1 N3. CONST89 ART27 N2 N3 A ART32 N6. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/06/28 BMJ N388 PAG613. AC RP DE 1988/11/30 BMJ N381 PAG750. AC RC DE 1991/03/20 BMJ N405 PAG544.

Sum·rio: I - A busca em automÛvel para apreens„o de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polÌcia urgente, se a sua utilidade se perder, caso n„o seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito...

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