Acórdão nº 0325783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução02 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART174 N3 ART176 ART204 ART209 N1 N2 D ART251 N1 ART255 N1 ART256 N1 N3. CONST89 ART27 N2 N3 A ART32 N6. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/06/28 BMJ N388 PAG613. AC RP DE 1988/11/30 BMJ N381 PAG750. AC RC DE 1991/03/20 BMJ N405 PAG544.

Sum·rio: I - A busca em automÛvel para apreens„o de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polÌcia urgente, se a sua utilidade se perder, caso n„o seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito...

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