Acórdão nº 0057206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART277 N1 ART434 N2 ART879 ART1051 ART1409 ART1410.

Sumário: I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes". II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito...

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