Acórdão nº 0059496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F ART1109. RAU90 ART62.

Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um...

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