Acórdão nº 0063236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART33.

Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de...

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