Acórdão nº 0063546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 ART1251 ART1253 ART1287 ART1316 ART1317.

Sumário: I - Não constituem matéria de direito as expressões "posse" e "possuir", empregadas no sentido usual e corrente de retenção e fruição da coisa, ou seja, como facto material, realidade concreta, e não como abstracção, conceito jurídico. II - A posse é considerada não titulada quando é nulo o negócio jurídico donde ela deriva. III - O detentor ou possuidor precário é aquele que, embora detendo a coisa (tendo, pois, o corpus), não exerce sobre ela o poder de facto com a intenção (o animus) de exercer o direito real correspondente. IV - Só tem relevância para completar a posse (acrescentando o animus ao corpus) a intenção do detentor de actuar de acordo com o que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT