Acórdão nº 0313123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART410. CE54 ART14 N2 F N7. RCE54 ART4 N2 A N29 N33 N65 ART6 N10 R. CP82 ART17 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. CP886 ART44 N7 ART84. CCJ62 ART184 E.

Sumário: - Os passeios destinam-se ao trânsito de peões, não sendo permitido estacionar aí veículos. - O erro sobre os elementos de facto integradores de transgressão (na...

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