Acórdão nº 0067595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART287. CPP87 ART204.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANOV PAG256.

Sum·rio: N„o resultando dos autos qualquer alteraÁ„o fundamental dos pressupostos legais ou motivos que justificaram a aplicaÁ„o da medida de...

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