Acórdão nº 0054971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG378.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART563 ART564.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ T1 PAG89.

Sumário: I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, sendo renovável automaticamente por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo do...

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