Acórdão nº 0073501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3 ED V1 PAG384 IN COMENTÁRIO V3 PAG206.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART668 N1 D.

Sumário: A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a...

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