Acórdão nº 0078052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT LOC V2 PAG202. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG646. ISIDRO MATOS IN ARREND PAG325.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 1662 DE 1924/09/04 ART9 PARÚNICO. CCIV66 ART9 N2 ART1093 N1 F ART1118 ART1120 N1. RAU90 ART47 N1 ART116 ART117 ART118 N1 ART115 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1958/06/27 IN JR ANOIV PAG701.

Sumário...

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