Acórdão nº 0078992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CUNHA SÁ AB DTO PAG456. K LARENZ METOD CIENC DTO PAG484. M ANDRADE T G OBG PAG63 - PAG66. G TELLES IN DTO OBGS PAG44.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RGEU51 ART9 ART10. CCIV66 ART334 ART1031 B.

Sumário: Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT