Acórdão nº 0089494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N5 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/15. AC RC DE 1991/02/13 IN AD.

Sumário: A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT