Acórdão nº 0309123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART383 N2 ART386 A ART389 N2 ART416 N2 ART428 A.

Sumário: I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem: de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Tendo o arguido sido condenado já em duas penas de multa, por condução de veículo automóvel sem habilitação, justifica-se a opção por uma pena privativa da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT