Acórdão nº 0067571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V5 PAG71. R BASTOS NOTAS AO CPC V3PAG233. A DOS REIS COMENTÁRIO AO CPC V3 PAG96. A DOS REIS CPC ANOT V1 PAG610.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART378 ART379 ART380 ART660 ART661 ART805 ART806 ART807 ART808 ART809 ART810.

Sumário: No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n...

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