Acórdão nº 0077232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG23.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART15 ART20 ART25 N1 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1. CPC67 ART514 N1. CCIV66 ART216 N2 N3 ART1273 N1 N2 ART428 ART754 ART805 N3.

Sumário: Sendo certo que o arrendatário - no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença...

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