Acórdão nº 0080892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIENTO.

Indicações Eventuais: MELO FRANCO E HERLANDER MARTINS IN DICION DE CONC E PRINCIP JUR PAG417. A VARELA M BEZERRA E S E NORA IN PROC CIV 2ED PAG87.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 N1 C ART51 N1. DL 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART3 PAR1 ART5 ART6 ART9 ART10 ART11 ART12 ART19 ART20.

Sumário: Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do...

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