Acórdão nº 0072701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1048. RAU90 ART22 N2 ART24 N2.

Sumário: I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de...

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