Acórdão nº 0073211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270.

Sumário: A declaração do credor no sentido de o devedor lhe haver já pago a quantia em dívida, pedida em juízo, é uma declaração de ciência. Só os negócios jurídicos são susceptíveis de serem subordinados a condição (art. 270 do Código Civil); são assim uma declaração de ciência. É, por consequência, irrelevante a subordinação...

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