Acórdão nº 0074112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART268 ART270 A ART271 N1 ART376.

Sum·rio: I - Para se iniciar o incidente de habilitaÁ„o do adquirente ou cession·rio È indispens·vel requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmiss„o, caso n„o se tenha lavrado termo de cess„o no...

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