Acórdão nº 0080472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART101 ART102 N1 ART105 N1 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F ART1407 N2 N7 ART1415. CCIV66 ART1110 N3 ART1673. L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 ART46 N1 ART56 ART57 ART60 A B ART61. RAU90 ART84 N3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1991/06/04 IN CJ ANOXVI TIII PAG84. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418.

Sum·rio: I - Havendo casa arrendada a um dos cÙnjuges, n„o È aplic·vel o disposto no artigo 1415 do CÛdigo Processo Civil ao processo de atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia em consequÍncia de divÛrcio ou...

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