Acórdão nº 0074912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART202 ART206 ART288 N1 B ART300 ART460 N2 ART660 N2 ART676 ART677 ART684 N3 ART690 N1 ART713 N2 ART1484. CCIV66 ART986. CSC86 ART257 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJ ANOI T1 PAG71. AC RE DE 1987/07/29 IN CJ ANOXII T4 PAG289.

Sumário: A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois sócios, com fundamento em justa causa...

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