Acórdão nº 0071862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1993

Magistrado Responsável:FREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução:21 de Outubro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2019.

Sumário: A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO