Acórdão nº 0043676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV. DIR TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART53 ART168 N1 B. CCIV66 ART217 ART218 ART809 ART863. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART13 ART14 ART31. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N2 ART4 N1 C.

Sumário: I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II...

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