Acórdão nº 0080482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART223 ART224 ART251 N1 F ART257 N2 N3 N5. CCIV66 ART9 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG96 IN DR IS 1977/12/27. AC STJ DE 1974/12/20 IN BMJ N242 PAG322.

Sum·rio: acab H· que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivÍncia jurÌdica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domÌnio anterior ao cÛdigo das sociedades comerciais a mera atribuiÁ„o da gerÍncia no pacto das sociedades por quotas aos sÛcios, n„o lhes confere, sem mais, direito especial ‡ gerÍncia. N„o exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros requisitos, para a...

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