Acórdão nº 0061536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART363 ART369 ART371 ART372.

Sum·rio: I - A cota, lanÁada no processo pelo funcion·rio respectivo, faz prova plena dos factos que este refere como por si praticados; II - Essa...

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