Acórdão nº 0059406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART804 ART805 ART806 ART879 ART1207 ART1211.

Sumário: I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ao réu; II - Não se tendo apurado qual fosse o preço num contrato de compra e venda o réu terá de ser condenado, nessa parte...

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