Acórdão nº 0077742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE DE LEÃO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 PAG30.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 ART202 ART388 ART474 N3 ART1409 ART1410. OTM78 ART157 N1 ART161 ART186 N1 ART187 ART188.

Sumário: I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se...

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