Acórdão nº 0058656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART854 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG120. AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG250. AC RL DE 1983/12/05 IN CJ ANOVIII T5 PAG131. AC RL DE 1979/05/24 IN CJ ANOIV T3 PAG963.

Sumário: O Tribunal competente para proceder ao arresto dos...

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