Acórdão nº 0075512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART156 N2 ART302 - ART304 ART652 ART659 ART691 N1. CCIV66 ART1793.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANOX T4 PAG51.

Sum·rio: A tramitaÁ„o processual adequada ‡ atribuiÁ„o em arrendamento da casa de morada de famÌlia a um dos cÙnjuges tem lugar no prÛprio processo de divÛrcio ou de separaÁ„o judicial de pessoas e bens, como incidente...

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