Acórdão nº 0305633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART5.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1985/05/03 IN DR IS DE 1986/06/29.

Sumário: Não tendo a contravenção sido presenciada há lugar a inquérito e subsequente acusação pelo Ministério Público...

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