Acórdão nº 0076642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 N2.

Sum·rio: I - O autor da acÁ„o de divÛrcio deve fazer juntar ‡ petiÁ„o inicial a certid„o de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cÙnjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junÁ„o desses documentos - o...

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