Acórdão nº 0053306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 B ART32 ART53 ART54 ART55 ART68 N2 ART69 ART107.

Sumário: É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT