Acórdão nº 0056226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART40 N4 C N6. CPC67 ART511 ART512 ART712 N1 B N2.

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