Acórdão nº 0052866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: REFORMADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26. DL 102/92 DE 1992/05/30.

Sumário: Ao patrono nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha a interpor nos tribunais superiores e a...

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