Acórdão nº 0069821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPC39 ART978 C ART979. CPC67 ART446 N1 ART516. RAU90 ART22 N2 ART55 ART56 ART58 N2 N3.

Sumário: As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito anteriormente ao requerimento do senhorio para despejo imediato, as custas ficam a cargo deste. A acção incidental regulada no artigo 58 tem a dupla natureza de medida...

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