Acórdão nº 0073732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG378. A CASTRO IN DTO PROC CIV DECLARATÓRIO V2 PAG221.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418. CPC67 ART193 N2 ART474 N1 A C ART661. CRP86 ART1 ART2 N1 B ART5 N1.

Sumário: I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta inviabilidade da pretensão do autor, nos termos da segunda parte da al. c) do n. 1 do art. 474 do CPC, diz respeito à questão de fundo da causa. II - A amputação de uma qualquer parcela a uma fracção autónoma implica uma alteração substancial do...

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